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Regime Jurídico dos Convênios de Incentivos em ICMS

Posta no Código Tributário Nacional como forma de "exclusão" do crédito tributário, a isenção é forma de dispensa de pagamento de tributo devido (a obrigação tributária nasce, todavia dela se retira, por injunção de regra jurídica própria, o direito potestativo do credor de exigir o tributo mediante lançamento). Na doutrina majoritária, prevalesce, todavia, a ideia de que a regra de isenção comporia a delimitação - sob um aspecto negativo - da hipótese de incidência, impedindo a ocorrência do fato imponível e, portanto, o surgimento da obrigação tributária.

No presente estudo, pediremos vênia para não adentrar em tal discussão, e sim para focarmos nossas atenções ao procedimento constitucionalmente fixado para a concessão de isenção especificamente quanto ao Imposto sobe a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto no Art. 155, II da CR/1988. Embora, via de regra, o veículo normativo adequado para a instituição de isenções seja a lei específica (CF, Art. 150, §6º da CR/88), assim entendida aquela que regule exclusivamente esse benefício fiscal ou o correspondente tributo, ostentando “as condições e requisitos exigidos para a sua concessão” (CTN, Art. 176), resta indubitável que o iter procedimental para concessão de incentivos e benefícios fiscais em ICMS, possui um tratamento todo diferenciado na Constituição:

Confaz deve discutir ICMS em vendas na internet

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), dada em fevereiro, de suspender o chamado Protocolo Confaz 21, torna mais urgente um acordo entre os Estados sobre a tributação do e-commerce. É a opinião de José Tostes Neto, secretário de Fazenda do Pará e coordenador dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Segundo ele, o assunto está na pauta da próxima reunião do conselho, marcada para dia 21. O próximo Confaz também deve voltar a discutir proposta para unificar as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“A decisão do STF tem efeito imediato para os Estados que já estavam contando com a arrecadação do ICMS sobre comércio eletrônico no destino e, por isso, a necessidade de um consenso sobre o assunto ficou mais urgente”, diz Tostes Neto. Segundo ele, a estimativa é de que a tributação no destino permita descentralizar uma arrecadação de ICMS estimada entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões. A questão, porém, não é somente o impacto na arrecadação atual. “O que preocupa é que o comércio eletrônico tende a substituir cada vez mais as vendas em lojas físicas.”

Levantamento mostra que 95% das empresas erram no Sped

Diante da complexidade do sistema tributário brasileiro, estima-se que quase todas as empresas brasileiras enviam documentos eletrônicos com erros ao Fisco. Nas contas da SLM Advogados, seriam 95% das empresas. E as inconsistências não são poucas. Numa única declaração, o escritório chegou a encontrar 5.724 problemas. No caso, a multa estimada foi de R$ 20 milhões.

Mas as multas podem ser salgadas para empresa mesmo com um número bem menor de erros. Em outro diagnóstico, a SLM identificou 15 inconsistências, mas estimou a multa em R$ 6 milhões. Num terceiro caso, um único erro, repetido 300 vezes, resultaria em auto de infração de R$ 600 mil. "Quer dizer, é difícil estimar [o valor]. A multa varia de acordo com a natureza da infração", diz a sócia do escritório, Ana Paula Lazzareschi de Mesquita.

O grande volume de erros vem aparecendo na medida em que a fiscalização ficou mais rígida, com a implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), há cerca de quatro anos. Com isso, escritórios de advocacia que atuavam principalmente para recorrer dos autos de infração aplicados, passaram também a fazer um trabalho preventivo para as empresas.