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Medida Provisória 668/15 aumenta PIS e Cofins sobre importação

O Governo Federal editou a Medida Provisória 668/15 elevando, a partir de 1º de maio deste ano, as alíquotas de contribuição ao PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação, respectivamente, para 2,1% e 9,65%. O objetivo é proteger produtos nacionais e elevar arrecadação federal em cerca de R$ 694 milhões, foi editada.

 Segundo o Planalto, após decisão em 2013 do Supremo Tribunal Federal (RE 559937), que declarou inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do próprio PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviço, a tributação dos importados teria ficado mais favorável do que a das mercadorias brasileiras.

Outra importante modificação trazida pela MP, é que as empresas que pagam PIS e Cofins pelo regime não cumulativo não poderão mais incluir na apuração do crédito a que têm direito, a alíquota adicional de um ponto percentual da Cofins-Importação que incide em diversos produtos importados. Na prática, isso eleva a tributação da receita obtida na venda subsequente da mercadoria importada no mercado interno brasileiro para 8,6%. Como a MP passsará a vedar essa possiblidade a partir de 1º de maio deste ano, os contribuintes que apuraram crédito a partir deste adicional e foram autuados pela Receita Federal poderão alegar em seu benefício a revogação da multa de 50% sobre o valor do crédito indeferido.

Com a finalidade de regular de vez a questão, o texto da MP determina ainda que, para calcular o crédito fiscal, com vistas a ressarcimento, as empresas usarão as alíquotas previstas na medida provisória, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando este integrar o custo de aquisição.

Agora, a MP será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Caso seja aprovada, seguirá para exame dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A norma passa a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando a partir do dia 19 de março deste ano.